Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 62/2020 — Licenças de distribuição local

1 -As atividades e as instalações que integram as licenças de distribuição local são consideradas, para todos os efeitos, de utilidade pública.
2 -As licenças de distribuição local compreendem:
1. a)A distribuição de gás a polos de consumo;
2. b)A receção, o armazenamento e a regaseificação em unidades autónomas afetas à respetiva rede.
3 -A licença define o âmbito geográfico do polo de consumo, bem como a calendarização da construção e expansão das instalações e sua exploração.

Artigo 39.º — Licenças de distribuição local