Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 62/2021 — Apreensão de precursores de explosivos

1 -Há lugar à apreensão de precursores de explosivos, sempre que:
1. a)Se encontrem fora das condições legais ou em violação das prescrições da autoridade competente;
2. b)O seu portador apresentar indícios sérios de perturbação psíquica ou mental;
3. c)Ocorra a cassação da licença, nos termos do artigo 21.º
2 -A apreensão nos termos do número anterior é sempre comunicada à PSP.
3 -A apreensão de precursores implica, quando aplicável, a apreensão da licença de que o seu portador seja titular.
4 -Da apreensão nos termos da alínea b) do n.º 1 é lavrado auto, o qual é remetido ao Ministério Público.

Artigo 20.º — Apreensão de precursores de explosivos