Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 62/2021 — Cassação e entrega voluntária da licença

1 -Sem prejuízo da cassação de licenças por autoridade judiciária, o diretor nacional da PSP pode determinar, em função da culpa e da gravidade, a cassação da licença como sanção acessória à aplicação das sanções estabelecidas no artigo 16.º
2 -A cassação da licença pode ainda ocorrer por:
1. a)Alteração dos pressupostos em que se baseou a emissão da licença;
2. b)Por razões de segurança e ordem pública.
3 -A cassação da licença implica a entrega da mesma na PSP, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que a determina, sob pena de o agente incorrer na prática do crime de desobediência qualificada.
4 -O titular de licença que pretenda desistir do licenciamento, deve entregar voluntariamente à PSP a respetiva licença e os precursores de explosivos, objeto de restrições, que se encontrem na sua posse.

Artigo 21.º — Cassação e entrega voluntária da licença