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Decreto-Lei n.º 62/2021
Artigo 25.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 26/07/2021
É revogado o Decreto-Lei n.º 56/2016, de 29 de agosto.
Anterior
Artigo 24.º
· Disposições finais
Seguinte
Artigo 26.º
· Entrada em vigor
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