1 -A Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP) é designada autoridade competente para exercer os atos previstos no Regulamento (UE) n.º 2019/1148.
2 -A autoridade competente é responsável pela execução do presente decreto-lei, a quem compete:
a)A organização das ações de sensibilização, formação e intercâmbio nos termos do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, salvo no que respeita às responsabilidades impostas aos operadores económicos;
b)O tratamento e compilação dos dados e informações tendentes à elaboração do relatório previsto no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, assim como a respetiva comunicação à Comissão Europeia.