Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 62/2023 — Produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei produz efeitos a partir do ano letivo de 2023-2024, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A alteração ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei, aplica-se a partir do ano letivo de:
1. a)2023-2024, aos alunos que ingressaram no 10.º ano de escolaridade no ano letivo de 2022-2023 e que realizam exames finais nacionais no 11.º ano de escolaridade;
2. b)2024-2025, aos alunos que realizam exames finais nacionais no 12.º ano de escolaridade.

Artigo 6.º — Produção de efeitos