Artigo 16.º — (Orçamento)

Vigente desde: 13/03/1985

1 -A previsão e o cômputo das receitas e das despesas de cada ano financeiro constarão do orçamento elaborado pelo CEFA.
2 -O orçamento referido no número anterior será organizado de acordo com o programa anual de actividades.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/03/1985