Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 62/85 — (Atribuições)

1 -Incumbe ao CEFA contribuir para o aperfeiçoamento e modernização da administração autárquica, através da formação dos seus agentes, da investigação aplicada e da assessoria técnica às autarquias locais.
2 -Para efeitos do número anterior, compete em especial ao CEFA:
1. a)Organizar e realizar cursos de formação e de aperfeiçoamento, bem como estágios, destinados aos funcionários e candidatos a funcionários das autarquias locais;
2. b)Organizar e realizar, a pedido do respectivo município, os concursos de ingresso e de acesso dos funcionários municipais;
3. c)Promover a realização do curso de administração autárquica criado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 76/82, de 4 de Março, nos termos da legislação em vigor, e contribuir para o seu constante aperfeiçoamento;
4. d)Organizar e realizar acções de informação dos eleitos locais sobre assuntos de gestão local;
5. e)Realizar e divulgar estudos e trabalhos de investigação sobre a administração local portuguesa;
6. f)Elaborar os estudos e projectos sobre temas de administração local de que haja sido incumbido pelo Ministro da Administração Interna ou lhe hajam sido encomendados por quaisquer órgãos da administração regional ou local;
7. g)Estabelecer acordos de cooperação, no âmbito das suas atribuições, com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras, em especial com as dos países de expressão oficial portuguesa.
3 -O CEFA não atribuirá graus académicos.

Artigo 2.º — (Atribuições)