Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 62/85 — (Competência do presidente e dos vice-presidentes)

1 -Compete ao presidente do conselho directivo:
1. a)Convocar as reuniões e dirigir e coordenar os trabalhos do conselho;
2. b)Dirigir os serviços do CEFA e assegurar a gestão do seu pessoal;
3. c)Representar o CEFA em juízo e fora dele e outorgar nos contratos em que este seja parte;
4. d)Executar as deliberações do conselho geral e do conselho directivo e praticar os actos necessários à gestão do CEFA não incluídos na competência dos outros órgãos;
5. e)Presidir ao conselho administrativo;
6. f)Presidir aos conselhos consultivos;
7. g)Delegar em qualquer dos membros do conselho directivo a prática de actos da sua competência;
8. h)Propor ao conselho geral o administrador do CEFA.
2 -Compete aos vice-presidentes do conselho directivo coadjuvar o presidente no exercício das suas funções e exercer a competência que este lhes delegar.

Artigo 9.º — (Competência do presidente e dos vice-presidentes)