Artigo 1.º — Execução do Orçamento do Estado

Vigente desde: 21/04/1992

1 -O presente diploma contém as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1992.
2 -A execução do Orçamento da Segurança Social será objecto de diploma autónomo.

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Em vigor desde 21/04/1992