Artigo 16.º — Aquisição de bens e serviços

Vigente desde: 21/04/1992

1 -Mantêm-se em vigor as normas constantes dos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 100-A/87, de 5 de Março.
2 -Os valores a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro, são elevados para 2000 contos e 100000 contos, respectivamente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/04/1992