A Comissão de Fiscalização é o órgão fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial, competindo-lhe:
- a)Acompanhar o funcionamento do IND e verificar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;
- b)Emitir parecer sobre o orçamento anual, o plano e o relatório de actividades e a conta de gerência do IND;
- c)Fiscalizar a arrecadação de receitas, bem como a realização das despesas;
- d)Examinar periodicamente a situação financeira e económica do IND e proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito, bem como fiscalizar a respectiva escrituração contabilística;
- e)Emitir parecer sobre a constituição de fundos permanentes, bem como sobre as condições da respectiva movimentação;
- f)Apreciar a aplicação financeira dos apoios concedidos pelo IND no âmbito dos contratos-programa celebrados;
- g)Pronunciar-se sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação pelo presidente do IND.