Art.º 110 · Decreto-Lei n.º 621-C/74 — (Assembleia de apuramento geral)

1 -A assembleia de apuramento geral será composta por:
1. a)O corregedor do círculo judicial com sede na capital do distrito e, em Lisboa e Porto, o corregedor-presidente da 1.ª Vara Cível, que servirá de presidente;
2. b)Dois juristas escolhidos pelo presidente;
3. c)Dois professores de Matemática que leccionem na capital do distrito, designados pelo Ministro da Educação e Cultura;
4. d)Seis presidentes de assembleia de voto, designados pelo governador civil;
5. e)Um chefe de secretaria judicial da sede do distrito, escolhido pelo presidente, que servirá de secretário sem voto.
2 -A assembleia deverá estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta do governo civil. As designações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior deverão ser comunicadas ao presidente até três dias antes da eleição.
3 -Os candidatos e os mandatários das listas poderão assistir, sem voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.

ARTIGO 110.º — (Assembleia de apuramento geral)