Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 621-C/74 — (Mesas das assembleias de voto)

1 -Em cada assembleia de voto será constituída uma mesa para promover e dirigir as operações eleitorais.
2 -A mesa será composta por um presidente e respectivo suplente, e três vogais, sendo um secretário e dois escrutinadores.
3 -Os membros da mesa deverão estar inscritos no recenseamento correspondente à assembleia de voto e saber ler e escrever português.
4 -Salvo motivo de força maior ou justa causa, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa da assembleia de voto.

ARTIGO 46.º — (Mesas das assembleias de voto)