Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 63/2011 — Responsabilidades dos fornecedores

1 -Os fornecedores que coloquem no mercado ou coloquem em serviço produtos abrangidos por um acto delegado devem:
1. a)Fornecer uma etiqueta e uma ficha nos termos do presente decreto-lei e do respectivo acto delegado;
2. b)Possuir documentação técnica suficiente para permitir avaliar a exactidão das informações constantes da etiqueta e da ficha, devendo incluir, sem prejuízo do que cada acto delegado exigir:
  1. i)Descrição geral do produto;
  2. ii)Resultados dos cálculos de projecto efectuados, caso sejam relevantes;
  3. iii)Relatórios de ensaios, quando disponíveis, incluindo os realizados por organismos acreditados para o efeito;
  4. iv)Identificação dos modelos similares por meio de referências quando sejam utilizados os mesmos valores;
3. c)Facultar às autoridades de fiscalização do mercado referidas no artigo 16.º ou à Comissão Europeia o acesso à documentação técnica referida na alínea anterior, por um período de cinco anos após o fabrico do último produto do modelo em questão;
4. d)Disponibilizar o acesso à versão electrónica da documentação técnica referida na alínea b), quando solicitado pelas entidades referidas na alínea anterior, num prazo de 10 dias úteis a contar da data da recepção do respectivo pedido;
5. e)Entregar gratuitamente aos distribuidores as etiquetas necessárias, mediante sistema de entrega à sua escolha que permita responder prontamente a pedidos dos distribuidores;
6. f)Fornecer a etiqueta e a ficha do produto;
7. g)Incluir uma ficha em todas as brochuras relativas ao produto ou, caso não forneçam brochuras relativas ao produto, incluir a ficha noutra documentação fornecida com o produto.
2 -A documentação técnica prevista na alínea b) do número anterior, pode ser constituída por documentação já elaborada nos termos de requisitos estabelecidos em legislação da União Europeia igualmente aplicável à documentação técnica.
3 -Os fornecedores são responsáveis pela exactidão das informações constantes das etiquetas e das fichas que forneçam, presumindo-se terem dado consentimento à sua publicação.
4 -Para os efeitos do presente decreto-lei entende-se que o fornecedor é o fabricante ou o seu representante autorizado na União Europeia ou o importador ou, na ausência dos anteriores, qualquer pessoa singular que coloque o produto no mercado ou em serviço na União Europeia.
5 -Um produto é colocado no mercado quando é disponibilizado pela primeira vez no mercado da União Europeia com vista à sua distribuição ou utilização, independentemente da técnica de venda e do seu carácter gratuito ou oneroso.
6 -Considera-se que um produto é colocado em serviço quando é utilizado pela primeira vez para a finalidade prevista na União Europeia.

Artigo 8.º — Responsabilidades dos fornecedores

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