Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo seguinte, são aplicáveis os termos e prazos fixados no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março.
Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo seguinte, são aplicáveis os termos e prazos fixados no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março.