São revogados:
- a)O n.º 4 do artigo 34.º e os artigos 39.º, 40.º, 56.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto;
- b)O Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março;
- c)Os n.os 3 a 6 do artigo 8.º e os n.os 3 a 8 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.