- 1 -É republicado no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a redação atual.
- 2 -Para efeitos de republicação onde se lê «estabelecimento» e «aluno» deve ler-se, respetivamente, «instituição» e «estudante».