Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 63/2019 — Princípios fundamentais da avaliação

1 -A avaliação da ciência e tecnologia rege-se pelos seguintes princípios fundamentais:
1. a)Contribuir para o desenvolvimento, reconhecimento, promoção e valorização do sistema científico e tecnológico nacional em todas as áreas de conhecimento;
2. b)Ser realizada por pares;
3. c)Recorrer a conceitos e procedimentos definidos e aceites pela comunidade científica, visar, sobretudo, determinar a qualidade das propostas, dos candidatos e das instituições de I&D envolvidas;
4. d)Ser regular;
5. e)Observar os princípios da atividade administrativa da transparência, imparcialidade, participação dos interessados, contraditório, publicidade e colaboração com as instituições de I&D;
6. f)Respeitar a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais.
2 -Quando o número de interessados a ouvir em audiência prévia seja de tal modo elevado que a torne impraticável, esta é substituída por consulta pública com a duração máxima de 10 dias, através da divulgação do projeto de decisão e demais elementos necessários para que os interessados possam conhecer todas as matérias de facto e de direito relevantes para a decisão.

Artigo 37.º — Princípios fundamentais da avaliação