Artigo 11.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[…]

1. 1 -[…]
2. 2 -O ICNF, I. P., encontra-se sujeito à superintendência e tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da agricultura.
3. 3 -[…]

   Artigo 3.º

   […]

   O ICNF, I. P., tem por missão propor e executar políticas integradas de ordenamento e gestão do território, em articulação com entes públicos e privados, nos domínios da conservação da natureza, da biodiversidade, das florestas e competitividade das fileiras florestais, e assegurar a gestão dos fogos rurais.

   Artigo 4.º

   […]

4. 1 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)[…]
   4. d)[…]
   5. e)[…]
   6. f)[…]
   7. g)[…]
   8. h)[…]
   9. i)[…]
   10. j)[…]
   11. k)[…]
   12. l)[…]
   13. m)[…]
   14. n)[…]
   15. o)[…]
   16. p)[…]
   17. q)[…]
   18. r)[…]
   19. s)[…]
   20. t)[…]
   21. u)[…]
   22. v)[…]
   23. w)[…]
   24. x)[…]

   y […]

   1. z)[…]
   2. aa)[…]
   3. bb)[…]
   4. cc)Acompanhar e apoiar a política internacional do Estado Português na área da conservação da natureza, da biodiversidade, das florestas, assegurando a negociação de convenções, acordos e tratados internacionais, bem como participar em comissões, reuniões, conferências ou organizações similares;
   5. dd)[…]
   6. ee)[…]
   7. ff)[…]
   8. gg)[…]
   9. hh)[…]
   10. ii)(Revogada.)
   11. jj)(Revogada.)
   12. kk)(Revogada.)
   13. ll)(Revogada.)
   14. mm)(Revogada.)
   15. nn)(Revogada.)
5. 2 -[…]

   Artigo 6.º

   […]

6. 1 -[…]
7. 2 -[…]
8. 3 -[…]
9. 4 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)[…]
   4. d)[…]
   5. e)[…]
   6. f)Definir as orientações e coordenar programas e ações de interesse nacional em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade, das florestas e recursos florestais;
   7. g)[…]
   8. h)(Revogada.)
   9. i)(Revogada.)
   10. j)(Revogada.)
   11. k)(Revogada.)
   12. l)(Revogada.)
   13. m)(Revogada.)
   14. n)[…]
   15. o)[…]
   16. p)[…]
   17. q)[…]
10. 5 -[…]
11. 6 -[…]
12. 7 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]
    13. m)[…]
    14. n)[…]
    15. o)[…]
    16. p)[…]
    17. q)[…]
    18. r)[…]
    19. s)[…]
    20. t)[…]
    21. u)[…]
    22. v)[…]
    23. w)[…]
    24. x)[…]

    y […]

    1. z)[…]
    2. aa)[…]
    3. bb)(Revogada.)
    4. cc)(Revogada.)
    5. dd)(Revogada.)
    6. ee)(Revogada.)
    7. ff)(Revogada.)
    8. gg)(Revogada.)
    9. hh)(Revogada.)
    10. ii)(Revogada.)
    11. jj)(Revogada.)
13. 8 -[…]

    Artigo 11.º

    […]

14. 1 -[…]
15. 2 -[…]
16. 3 -[…]
17. 4 -As quantias cobradas pelo ICNF, I. P., são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das florestas e da conservação da natureza e da biodiversidade, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.
18. 5 -(Revogado.)