Artigo 12.º — Norma revogatória

São revogados o artigo 2.º-A, as alíneas ii), jj), kk), ll), mm) e nn) do n.º 1 do artigo 4.º, as alíneas h), i), j), k), l) e m) do n.º 4 e as alíneas bb), cc), dd), ee), ff), gg), hh), ii) e jj) do n.º 7 do artigo 6.º, a alínea r) do n.º 2 do artigo 8.º e o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, na sua redação atual.