Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 63/96 — Resolução do Conselho de Ministros relativa à primeira fase

1 -Os termos e condições do concurso público e operações conexas previstos no artigo 2.º constarão de um caderno de encargos a aprovar pela resolução do Conselho de Ministros relativa à primeira fase do processo de reprivatização referida no artigo 2.º
2 -A resolução do Conselho de Ministros estabelecerá, designadamente:
1. a)A quantidade de acções a alienar no âmbito do concurso público;
2. b)O preço base de alienação das acções objecto do concurso.
3 -O caderno de encargos previsto no n.º 1 fixará, nomeadamente:
1. a)Os termos e condições em que deve ser cumprida a obrigação prevista no n.º 4 do artigo 2.º;
2. b)Os termos e condições de exercício da opção de venda prevista no n.º 5 do artigo 2.º;
3. c)Os termos e condições de exercício da opção de compra prevista no n.º 7 do artigo 2.º;
4. d)Os termos e condições de exercício da opção de venda prevista no n.º 2 do artigo 15.º
4 -No caderno de encargos poderá ainda prever-se a prestação de garantias para assegurar o cumprimento de obrigações impostas à Tabaqueira e ao concorrente vencedor, bem como sanções pecuniárias.

Artigo 9.º — Resolução do Conselho de Ministros relativa à primeira fase