Artigo 6.º

É aditada a alínea a) ao n.º 1 do artigo 10.º:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)Receber a notificação e após acusar a sua recepção:
      1. i)Verificar a conformidade da notificação com as exigências do presente diploma;
      2. ii)Avaliar os riscos que a libertação acarreta;
      3. iii)Registar as conclusões por escrito;
   2. b)[Anterior alínea a).]
   3. c)[Anterior alínea b).]
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]