O presente decreto-lei revoga os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/04/2008
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Em vigor desde 03/04/2008
O presente decreto-lei revoga os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio.
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