Art.º 126 · Decreto-Lei n.º 63-A/2013 — Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas

1 -A entidade responsável pela gestão elabora, comunica à CMVM e publica, para cada OIC por si gerido, o seguinte:
1. a)Um relatório e contas anuais por exercício findo em 31 de dezembro anterior e respetivo relatório do auditor;
2. b)Um relatório e contas semestral, e respetivo relatório do auditor, abrangendo os seis primeiros meses do exercício.
2 -A comunicação e publicação referidas no número anterior são efetuadas nos prazos a seguir mencionados, contados do termo do período a que se referem:
1. a)Quatro meses para o relatório e contas anual;
2. b)Dois meses para o relatório e contas semestral.

Artigo 126.º — Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas