Art.º 59 · Decreto-Lei n.º 63-A/2013 — Entidades gestoras

1 -Podem ser entidades gestoras de OIC:
1. a)As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, igualmente designadas neste diploma por «sociedades gestoras»;
2. b)Se o OIC for fechado, as instituições de crédito referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que disponham de fundos próprios não inferiores a 7 500 000,00 EUR.
2 -A entidade gestora responde, perante os participantes, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações decorrentes dos documentos constitutivos dos OIC.
3 -A entidade gestora indemniza os participantes, nos termos e condições definidos em regulamento da CMVM, pelos prejuízos causados em consequência de situações a si imputáveis, designadamente:
1. a)Erros e irregularidades na avaliação ou na imputação de operações à carteira do OIC;
2. b)Erros e irregularidades no processamento das subscrições e resgates;
3. c)Cobrança de quantias indevidas.

Artigo 59.º — Entidades gestoras