Art.º 132 · Decreto-Lei n.º 633/76 — (Extinção de categorias e lugares)

1.A partir da data da publicação da lista a que se refere o artigo anterior, consideram-se automática mente extintas as categorias de pessoal actualmente existentes no Serviço Meteorológico Nacional que não constem dos quadros I e II anexos ao presente decreto.
2.As categorias constantes do quadro II referido no número antecedente serão extintas quando se verifiquem, cumulativamente, as condições seguintes:
1. a)Os respectivos lugares sejam deixados vagos pelos respectivos titulares;
2. b)Não haja funcionários que, encontrando-se ou podendo vir a encontrar-se em situação que dê origem a abertura de vaga, devam, quando regressem ao seu quadro de origem, preencher lugares correspondentes às categorias em causa, observadas que sejam as condições estabelecidas na lei.
3.À medida que forem vagando, serão aumentados, no quadro de pessoal de meteorologia ou geofísica, os lugares actualmente existentes correspondentes às categorias seguintes:
1. a)Meteorologistas-chefes;
2. b)Meteorologistas investigadores principais;
3. c)Técnicos de física de 2.ª classe.

Artigo 132.º — (Extinção de categorias e lugares)