Artigo 25.º — (Estrutura)

Vigente desde: 28/07/1976

1.Os serviços técnicos e de apoio técnico compreendem:
1. a)O Serviço de Meteorologia;
2. b)O Serviço de Geofísica:
3. c)O Serviço de Apoio Técnico.
2.Os serviços referidos no número antecedente serão integrados por departamentos.
3.O conselho geral poderá, quando o julgar conveniente, deliberar que dois ou mais departamentos passem a funcionar, em todos os aspectos, como se se tratasse de um departamento único.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/07/1976