Art.º 89 · Decreto-Lei n.º 633/76 — (Colocação do pessoal)

1.A colocação do pessoal será feita tendo em consideração o seguinte:
1. a)As necessidades e conveniências do Instituto;
2. b)As aptidões do pessoal.
2.Os funcionários que forem colocados, sem ser a seu pedido, em localidade diferente daquela onde prestam serviço terão direito aos abonos seguintes:
1. a)Subsídio de deslocação, equivalente a trinta dias de ajudas de custo, nos quantitativos para estes fixados na lei geral, consoante a categoria dos funcionários;
2. b)Subsídio de marcha, para si e sua família, correspondente às despesas de deslocação para o local onde foram colocados, nos termos e quantitativos fixados na lei geral;
3. c)Subsídio de transporte, correspondente às despesas com o transporte de mobílias, nos quantitativos que vierem a ser fixados.
3.Para efeitos do disposto na alínea b) do número antecedente, considera-se família do funcionário:
1. a)O cônjuge e filhos menores;
2. b)O pai ou sogro inválidos, a mãe ou sogra viúvas ou com marido inválido, filhas e irmãs solteiras e netos órfãos de pai e mãe que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação e não tenham rendimentos próprios suficientes.

Artigo 89.º — (Colocação do pessoal)