Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 637/76 — Regimes de licenciamento e de aprovação

1.Salvo o disposto no n.º 3, a produção da publicidade, nos casos em que pode efectuar-se, depende de licença da câmara municipal do local em que for produzida ou de simples aprovação desta se for da iniciativa de uma pessoa colectiva de direito público.
2.As licenças serão sempre concedidas pelo prazo máximo de um ano, renovável, a título precário.
3.O disposto nos números anteriores não se aplica à simples afixação de cartazes, a qual ficará apenas dependente, para efeitos de registo e arquivo, de comunicação escrita à câmara municipal, acompanhada de dois exemplares, a efectuar com antecedência não inferior a vinte e quatro horas.

ARTIGO 3.º — Regimes de licenciamento e de aprovação