Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 637/76 — Actos genéricos municipais

1.As câmaras municipais poderão publicar regulamentos locais sobre afixação de publicidade.
2.As posturas actualmente existentes manter-se-ão em vigor em tudo quanto não ficar prejudicado pelo presente diploma.
3.As câmaras municipais deverão determinar, no prazo de seis meses, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, os edifícios e as áreas a que se referem a parte final da alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo anterior.
4.As câmaras municipais, ao fixarem áreas destinadas à publicidade, poderão determinar a realização de estudos de conjunto do seu aproveitamento para esse fim.

ARTIGO 6.º — Actos genéricos municipais