ARTIGO 2.º — (Substituição do FFH pelas câmaras municipais)

Mediante despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção, poderá, em determinados projectos de construção de habitações sociais e de equipamentos colectivos, a câmara municipal competente substituir-se, na parte aplicável e para todos os efeitos que no presente diploma se estabelecem, ao FFH.