Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 64/2001 — Processo de homologação CE de um modelo de veículo

1 -Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE, em conformidade com os n.os 1 a 5 do artigo 11.º e, se aplicável, o n.os 6 a 8 do mesmo artigo do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.
2 -No anexo VI figura o modelo de ficha de homologação CE. A cada modelo de veículo homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo VII do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.
3 -Não pode ser atribuído o mesmo número a outro modelo de veículo.

Artigo 4.º — Processo de homologação CE de um modelo de veículo