São revogados os Decretos-Leis n.os 8/2001, de 22 de Janeiro, e 202/2001, de 13 de Julho.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/03/2004
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Em vigor desde 22/03/2004
São revogados os Decretos-Leis n.os 8/2001, de 22 de Janeiro, e 202/2001, de 13 de Julho.
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