Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 64/2005 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3700:
1. a)A não prestação de caução ou garantia estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos termos em que a sua entrega foi definida pela autoridade marítima, sem prejuízo da executoriedade da mesma;
2. b)A não apresentação, ou apresentação fora do prazo determinado, do plano de remoção referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º;
3. c)A não apresentação, ou apresentação fora de prazo, do plano de remoção de hidrocarbonetos referido no n.º 1 do artigo 2.º;
4. d)A violação, por parte dos proprietários da carga ou seus representantes legais, do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º
2 -Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 600 a (euro) 2000:
1. a)A não observância, por parte dos agentes de navegação, da obrigação estabelecida na alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º;
2. b)A falta da declaração estabelecida no n.º 3 do artigo 8.º
3 -Caso a infracção seja praticada por pessoas colectivas, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores são elevados, respectivamente, para (euro) 2000 e (euro) 10000 e (euro) 1200 e (euro) 4000.
4 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 10.º — Contra-ordenações