Art.º 17-A · Decreto-Lei n.º 64/2007 — Conferência de conformidade documental

1 -A documentação a que se refere o artigo 16.º é objeto de conferência quanto à respetiva conformidade, no prazo de 5 dias.
2 -Caso se verifique que não estão cumpridas as condições e requisitos previstos no presente decreto-lei através da documentação entregue aquando da submissão do formulário, os serviços do ISS, I. P., notificam o requerente, com referência expressa à cominação prevista no número seguinte, para apresentação de elementos adicionais no prazo de 10 dias.
3 -A não regularização das desconformidades referidas no número anterior implica a cessação dos efeitos da comunicação prévia e a fixação de um prazo para a interrupção da atividade.
4 -A situação descrita no número anterior é comunicada aos serviços de fiscalização do ISS, I. P., à câmara municipal competente e à ANEPC, quando aplicável.

Artigo 17.º-A — Conferência de conformidade documental