O presente decreto-lei procede à fixação das formalidades inerentes à extinção e à determinação do destino da aplicação do produto da liquidação do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos (FGTC), criado pelo Decreto-Lei n.º 188/2002, de 21 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/05/2014
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