Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 64/2014 — Formalidades para a extinção do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos

1 -A extinção do FGTC deve respeitar as formalidades inerentes à boa governação do FGTC, nos termos do número seguinte.
2 -Os participantes do FGTC devem dar instruções à entidade gestora para que esta prepare as contas de dissolução e liquidação imediata do FGTC e o projeto de partilha e, na posse dos mesmos, deliberam sobre:
1. a)A dissolução com liquidação imediata do FGTC;
2. b)A aprovação das contas e demais documentos de prestação de contas reportados à data da dissolução, acompanhados de parecer da Inspeção-Geral de Finanças; e
3. c)A aprovação do projeto de partilha do ativo existente.
3 -As deliberações previstas no número anterior são publicitadas pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., e Instituto do Turismo de Portugal, I.P., na qualidade de participantes do FGTC, através de aviso a publicar no Diário da República.

Artigo 2.º — Formalidades para a extinção do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos