Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 64/2018 — Comissão Nacional da Agricultura Familiar

1 -É criada a Comissão Nacional da Agricultura Familiar, doravante designada CNAF.
2 -A CNAF é presidida pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e constituída por representantes das seguintes áreas governativas, tuteladas pelos seguintes Ministros:
1. a)Finanças;
2. b)Justiça;
3. c)Adjunto;
4. d)Educação;
5. e)Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
6. f)Saúde;
7. g)Planeamento e Infraestruturas;
8. h)Economia;
9. i)Ambiente;
10. j)Mar.
3 -A CNAF é ainda composta por representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.
4 -A CNAF integra ainda representantes das seguintes entidades:
1. a)Associação dos Jovens Agricultores de Portugal;
2. b)Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP);
3. c)Confederação Nacional da Agricultura;
4. d)Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal;
5. e)Confederação Nacional dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural;
6. f)MINHA TERRA - Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local;
7. g)ANIMAR - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local;
8. h)BALADI - Federação Nacional dos Baldios;
9. i)Associação Nacional de Municípios Portugueses;
10. j)Associação Nacional de Freguesias.
5 -Os representantes das áreas governativas referidas no n.º 2 são designados no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo a respetiva designação comunicada à presidência da CNAF.
6 -O presidente da CNAF pode convidar outras entidades ou representantes a participar nas reuniões, em função das matérias em agenda.
7 -A CNAF reúne semestralmente ou sempre que convocada pelo seu presidente.
8 -O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da CNAF é assegurado pela DGADR.
9 -Pelo exercício de funções enquanto membros da CNAF não é devida qualquer remuneração.

Artigo 10.º — Comissão Nacional da Agricultura Familiar

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