A CNAF tem as seguintes competências:
- a)Acompanhar a aplicação do presente diploma, incluindo a respetiva regulamentação;
- b)Proceder à avaliação anual do funcionamento do regime e à elaboração do respetivo relatório relativo à sua aplicação.
Artigo 11.º — Competências da Comissão Nacional da Agricultura Familiar
Vigente desde: 07/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2018