Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 64/2019 — Deveres

1 -São deveres do bombeiro dos quadros de comando e ativo:
1. a)Cumprir a lei, o Estatuto e os regulamentos;
2. b)Defender o interesse público e exercer as funções que lhe forem confiadas com dedicação, competência, zelo, assiduidade, obediência e correção;
3. c)Zelar pela atualização dos seus conhecimentos técnicos e participar nas ações de formação que lhe forem facultadas;
4. d)Cumprir as normas de higiene e segurança;
5. e)Cumprir as normas de natureza operacional, com pontualidade e exercício efetivo das funções;
6. f)Cumprir com prontidão as ordens relativas ao serviço emanadas dos superiores hierárquicos;
7. g)Usar o fardamento e equipamento adequado às ações em que participe.
2 -São deveres especiais dos elementos integrantes do quadro de comando:
1. a)Garantir a unidade do corpo de bombeiros;
2. b)Velar e garantir a prontidão operacional;
3. c)Assegurar a articulação operacional permanente com as estruturas de comando operacionais de nível distrital;
4. d)Assegurar, nos termos da lei, a articulação com o respetivo serviço municipal de proteção civil;
5. e)Garantir a articulação operacional com os corpos de bombeiros limítrofes;
6. f)Zelar pela segurança e saúde dos bombeiros;
7. g)Planear e desenvolver as atividades formativas e operacionais;
8. h)Elaborar as normas internas necessárias ao bom funcionamento do corpo de bombeiros, bem como as estatísticas operacionais;
9. i)Garantir a articulação, com correção e eficiência, entre o corpo de bombeiros e a respetiva entidade detentora, com respeito pelo regime jurídico do corpo de bombeiros e pelos fins da mesma entidade.
3 -Os bombeiros que integram os quadros de reserva e honra estão sujeitos aos deveres referidos no n.º 1, à exceção da alínea e).
4 -São ainda deveres do bombeiro os que resultem de lei ou regulamento aplicáveis.

Artigo 4.º — Deveres

Histórico de Alterações