Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 64/2019 — Recursos

1 -(Revogado.)
2 -Das decisões, em matéria disciplinar, do comandante do corpo de bombeiros misto ou voluntário, cuja entidade detentora seja uma associação humanitária de bombeiros, cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de 15 dias, para o conselho disciplinar desta, constituído pelos presidentes da assembleia geral, da direção e do conselho fiscal, que, no prazo de 60 dias, decide.
3 -Das decisões aplicadas nos termos do n.º 3 do artigo anterior cabe recurso hierárquico facultativo para o presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
4 -Das decisões proferidas nos termos dos números anteriores cabe recurso contencioso nos termos gerais.

Artigo 41.º — Recursos