Os artigos 7.º-A e 11.º-A são integrados no capítulo iii do Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Alterações sistemáticas
Vigente desde: 10/04/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2025