Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 64/87 — Direcção, constituição e competência da Repartição Administrativa

1 -A RA, que funciona na dependência directa do inspector-geral, compreende uma secção de processos e é dirigida por um chefe de repartição, coadjuvado pelo chefe de secção.
2 -Compete à RA:
1. a)Assegurar o funcionamento dos serviços administrativos e executar o expediente que não seja da competência da Secção de Processos;
2. b)Registar os documentos dirigidos à IGAT, as ordens de serviço, os pareceres da DSE e os relatórios e despachos do inspector-geral e dos subinspectores-gerais;
3. c)Promover e executar, em ligação com a Secretaria-Geral do Ministério, as acções relativas à administração do pessoal da IGAT;
4. d)Proceder à organização do orçamento e da contabilidade e preparar o expediente a eles respeitante;
5. e)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei ou por determinação do inspector-geral.
3 -Compete, em especial, à Secção de Processos:
1. a)Escriturar o livro de registos de processos e registar os pareceres dos inspectores;
2. b)Desempenhar todos os serviços relativos à movimentação dos processos da competência da IGAT;
3. c)Praticar outros actos de expediente por determinação do inspector-geral.

Artigo 13.º — Direcção, constituição e competência da Repartição Administrativa