Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 64/87 — Planos anuais e questionário

1 -As visitas de inspecção serão realizadas mediante planos anuais, elaborados pelo inspector-geral e aprovados pelo Ministro.
2 -Nos planos anuais de inspecções às autarquias locais deve prever-se a realização de, pelo menos, uma inspecção a cada município, no período normal de cada mandato.
3 -As visitas de inspecção deverão guiar-se por um questionário sistemático que abranja os aspectos essenciais da averiguação, o qual deve ser divulgado junto dos órgãos e serviços cuja actividade é objecto da acção inspectiva.

Artigo 15.º — Planos anuais e questionário