Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 64/87 — Competência do Serviço de Inspecção às Autarquias

1 -Compete ao SIA:
1. a)Realizar as inspecções previstas no respectivo plano anual ou que sejam superiormente determinadas;
2. b)Proceder a inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços das autarquias locais e suas associações e federações;
3. c)Prestar localmente aos funcionários e agentes os esclarecimentos necessários para o suprimento das deficiências e irregularidades encontradas;
4. d)Propor e, se necessário, instruir processos disciplinares resultantes da sua actividade inspectiva, bem como instruir os que lhe forem superiormente determinados;
5. e)Propor o modelo de questionário de inspecção às autarquias locais e as normas e procedimentos técnicos a adoptar na organização dos processos de inspecção, de inquérito e de sindicância.
2 -A competência referida nos números anteriores não inclui as competências específicas que a lei prevê para a Inspecção-Geral de Finanças (IGF).

Artigo 8.º — Competência do Serviço de Inspecção às Autarquias