Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 64/89 — Conteúdo do auto de notícia

1 -O auto de notícia deve conter:
1. a)Dia e local onde se praticou e foi verificada a infracção;
2. b)A identificação do autuado, com menção do nome, da morada e de outros elementos necessários;
3. c)A descrição dos factos constitutivos da infracção;
4. d)A identificação de circunstâncias, respeitantes ao arguido e à infracção, que possam influir na decisão;
5. e)A citação das disposições legais que prevêem a infracção e cominam a respectiva sanção;
6. f)Quaisquer outros elementos exigidos por lei ou que, pela sua natureza, possam interessar;
7. g)A identificação e assinatura do autuante.
2 -O facto de o auto ser levantado contra um só infractor e se verificar no decurso do processo que outra ou outras pessoas praticaram ou participaram na infracção ou por ela respondem não obsta a que o processo prossiga e que a ele sejam estes também chamados.
3 -O auto de notícia não deixa de ser levantado, ainda que o autuante repute a infracção como não punível, devendo, no entanto, fazer justificadamente menção da circunstância.

Artigo 19.º — Conteúdo do auto de notícia