Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 64/89 — Registo e instrução do processo

1 -Recebida a comunicação da infracção deve a mesma ser imediatamente objecto de registo, do qual fica a constar:
1. a)O número de ordem que lhe foi atribuído;
2. b)A data de entrada;
3. c)O nome do indiciado como infractor e de quem comunicou a infracção.
2 -O número de ordem e a data de entrada devem também ser apostos na comunicação da infracção.
3 -Recebida e registada a comunicação, devem ser juntos ao processo os elementos oficiais de que se disponha e solicitarem-se os considerados necessários para o esclarecimento dos factos.

Artigo 23.º — Registo e instrução do processo