Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 64/91 — [...]

1 -Relativamente às contra-ordenações previstas no artigo 37.º-A, as coimas e sanções acessórias não serão aplicadas e o procedimento por contra-ordenação será extinto, sem prejuízo das custas que forem devidas, se o agente, no prazo previsto no n.º 2 do artigo anterior, depositar na Caixa Geral de Depósitos, à ordem da entidade competente para instrução dos processos, a quantia prevista no número seguinte e, no prazo de seis meses, a contar da notificação da acusação, cumprir, relativamente aos bens objecto da infracção, as seguintes obrigações acessórias que forem aplicáveis:
1. a)...
2. b)...
3. c)Vender ao Banco de Portugal a moeda estrangeira ou o ouro amoedado, em barra ou noutras formas não trabalhadas, ilegalmente detidos em território nacional, respectivamente ao menor câmbio ou ao menor preço que se tiver verificado entre a data da acusação e a da venda;
4. d)...
2 -A quantia a depositar nos termos do número anterior será equivalente a 5% do valor dos bens ou direitos a que respeite a violação, quando o valor desses bens ou direitos não seja superior a 1000000$00; a 10% do valor dos referidos bens ou direitos, quando este valor seja superior a 1000000$00 mas não a 100000000$00; a 15% do valor dos referidos bens ou direitos, quando este valor seja superior a 100000000$00 mas não a 500000000$00; e a 20% do valor máximo da coima previsto na alínea d) do artigo 37.º-A deste diploma, quando o valor dos bens ou direitos em causa seja superior a 500000000$00.
3 -As quantias depositadas nos termos dos números anteriores revertem a favor do Estado uma vez extinto o procedimento contra-ordenacional ou, no caso de não serem cumpridas as obrigações acessórias previstas no n.º 1, respondem pelo pagamento das coimas que eventualmente vierem a ser aplicadas.

Artigo 43.º — [...]

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