Artigo 38.º — [...]

Vigente desde: 08/02/1991

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -A sanção acessória de perda a favor do Estado dos bens utilizados ou obtidos com a actividade ilícita ser sempre aplicada no caso de contra-ordenação prevista no artigo 36.º
3 -...
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Em vigor desde 08/02/1991